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Milena Miranda Assessoria e Consultoria Individual e Empresarial Ltda.

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Perguntas frequentes

Minha marca é registrável ?

Como marca, são registráveis sinais perceptiveismente distintos, não restritos legalmente (ver Art. 122 da LPI). Além disso, elas devem servirem para distinguir um produto ou serviço dos demais existentes.

Além disso, existem outros sinais não-registráveis, tais como símbolos nacionais oficiais, nacionais ou estrangeiros, letras e/ou números isoladamente (salvo marca mista — ver O Que são Marcas?) etc. Nos consultem, para maiores informações.


Quais são os direitos e deveres do titular de uma marca registrada?

Há o direito de uso da marca e o dever de mantê-la em uso e prorrogá-la (a cada 10 anos). Caso não exista mais interesse na marca em questão, deverá solicitar a desistência.


Em qual momento perder o direito de uso minha marca?

Sim, se expirar a validade do registro, se você abandoná-la ou pela falta de uso ( Art. 217 da LPI).


Somente empresas podem registrar marcas?

Não, profissionais liberais também podem registrar marcas, patentes, entre outros….


Paguei os honorários do escritório contratado e entreguei os documentos para solicitar o registro. Minha marca já está registrada?

Não,o escritório deve acompanhar o processo e agir, caso necessário.Deverá também acompanhar a publicação oficial de seu pedido na Revista da Propriedade Industrial – RPI (editada pelo INPI) e de pedidos relacionados, expedida toda terça- feira.


Como sei se uma marca já foi registrada?

Caso já tenha contratado um escritório, o mesmo deverá encaminhar valores para recolhimento de taxa e honorários.
Se não houve uma contratação de Escritório especializado em Propriedade Intelectual, deve entrar em contato com um escritório e pedir uma busca de viabilidade, desta forma saberá se já foi ou não registrada, desta forma seguir as orientações que lhes serão passadas.